TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Autor que requer a condenação da instituição financeira em obrigação de fazer, consistente na baixa de gravame indevidamente anotado em veículo de sua propriedade, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a anotação indevida de gravame no veículo do autor. Multa cominatória. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Fixação do valor final de eventual multa cominatória que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Danos materiais. Ressarcimento das despesas de IPVA e licenciamento. Descabimento. Autor que não comprovou que a frustração da venda do veículo se deu em razão da anotação do gravame. Despesas que incidem sobre o veículo, a serem arcadas pelo proprietário. Danos materiais indevidos. Danos morais. Ocorrência. Anotação indevida de gravame que gerou angústia e frustração que ultrapassaram o mero aborrecimento. Requerente que acionou extrajudicialmente a requerida para solucionar a questão, sem obter êxito. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos
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