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DOC. 349.3289.3236.3115

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que o imóvel se mostra essencial à continuidade das atividades da devedora principal, que se encontrava em regime de recuperação judicial - Recuperação encerrada ante o cumprimento das obrigações contidas no plano recuperacional - Circunstância que faz cessar a jurisdição do Juízo do soerguimento - Bem imóvel que pertence aos agravantes e não à empresa que esteve em recuperação judicial - Inexistência de qualquer óbice apto a inviabilizar a penhora - Adoção no Juízo da execução de laudo de avaliação realizado em outro processo - Questão ainda não definitivamente decidida em recurso específico - Possibilidade da utilização da prova emprestada produzida à luz do contraditório - Questões relativas à higidez da prova que devem ser decididas no recurso mencionado - Irresignação recursal que não foi suficiente para abalar a sólida fundamentação da monocrática agravada - Decisão confirmada - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso

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