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DOC. 349.1565.4752.2067

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. art. 1.010, III, CPC. ATENDIMENTO.

Ao contrário do alegado, impugna apelante o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau, ao invocar legislação municipal que prevê valor mínimo para dispensa ou desistência do ajuizamento da execução fiscal, o que afastaria a incidência das disposições da Resolução 547/24, CNJ, atendidos suficientemente, assim, os reclamos do art. 1.010, III, CPC.

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