DOC. 349.1086.1111.1060

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação da instituição financeira em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e a inserção dos seus nomes em cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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