DOC. 349.0376.5463.6806

TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - PAGAMENTO VIA RPV - ATRIBUIÇÃO DE ATRASO AO INSS A JUSTIFICAR NOVO PLEITO DE SALDO REMANESCENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

"No caso concreto o retardo no pagamento da diferença requisitada via RPV não se deu por culpa por INSS, de sorte que não se justifica a imposição de tal ônus a ele, INSS, a amparar a pretensão do exequente de se contemplar com nova diferença em decorrência"

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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