TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELA PARTE RÉ, A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA 39/TJRJ. IN CASU, INFERE-SE QUE O AUTOR É EMPRESÁRIO, E AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE, ENQUADRANDO-SE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, MODIFICADO PELO art. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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