DOC. 348.7883.8598.6945

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando obter cópias de contratos bancários firmados entre as partes. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o requerido à apresentação dos documentos e ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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