TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE 150MG. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO PELO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 6/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em favor de paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática, visando compelir o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, prescrito como necessário ao tratamento da moléstia. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência, para determinar o fornecimento contínuo do fármaco, mediante apresentação periódica de prescrição médica atualizada.
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