DOC. 348.5346.5194.6237

TST. Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão recorrido que ocorreu a preclusão do direito da reclamada de arguir nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas em audiência, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 5º, LV, da CF. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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