TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente que dispensa a produção de prova pericial. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade das taxas pactuadas não verificada (Súmula 382, STJ). Aplicação de taxa de juros média do BACEN. Impossibilidade. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. Recurso desprovido
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