DOC. 348.1620.9313.2929

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. TEMA 551 DO STF. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pelo ente público relativos ao adicional de insalubridade devido a servidores. O Agravante alega prescrição da pretensão executiva, ausência de fundamento adequado na decisão agravada e impossibilidade de execução de título judicial por se tratar de contrato temporário.

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