DOC. 348.1006.4086.8468

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de dois veículos automotores registrados em nome de terceiros alheios aos autos. Não comprovação da propriedade dos bens cuja constrição se requer. Ausência de prova de posse efetiva e, acaso existente, a que título tal direito é exercido pelo agravado sobre os bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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