DOC. 348.0623.6984.2003

TJSP. POSSESSÓRIA -

Agravante que alega ser proprietário de um imóvel, com base em escritura pública de compra e venda - Pedido de tutela de urgência para a imediata retomada do bem e para que a empresa agravada (que também se intitula proprietária) se abstenha de turbar a posse - Pedidos indeferidos pelo juízo a quo, sob fundamento de indícios de simulação na compra e venda - Recurso que comporta parcial acolhimento - Ocorrência de simulação que é matéria a ser dirimida em regular instrução probatória - Imóvel que é objeto de litígio e, portanto, até solução definitiva, não pode haver disposição, sob pena de prejuízo a terceiros de boa-fé - Descabimento do pedido de reintegração liminar do agravante na posse, pois em cognição sumária dos fatos, não restou demonstrada a posse anterior - Decisão agravada que fica reformada apenas para que a ré seja impedida de turbar a posse e de dispor do bem até solução da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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