TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA, E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRONUNCIATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADJETIVADORA AFASTADA PELA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da decisão de pronúncia que admitiu a acusação quanto aos crimes de induzimento ao suicídio, fornecimento de bebida alcoólica a menor, constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. O acusado pleiteia a absolvição sumária e despronúncia, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além de postular o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Questiona também a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte de arma e o de induzimento ao suicídio. A defesa ainda suscita a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.
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