DOC. 347.4990.7597.6627

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA E REPOSICIONAMENTO DE POSTES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada de poste inativo e no reposicionamento de poste ativo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa. A sentença também acolheu pedido de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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