DOC. 347.4962.6735.8968

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O apelante sustenta inexistência de culpa ou, alternativamente, culpa concorrente, e pugna pela improcedência dos pedidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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