DOC. 347.4649.0561.9760

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. -

No caso em questão, houve pedido expresso de inversão do ônus da prova na petição inicial, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, o que foi ignorado pelo Juízo singular, que proferiu sentença de improcedência sem decidir previamente sobre essa questão.

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