DOC. 347.4587.1896.5990

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Insurgência defensiva.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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