DOC. 347.1660.9785.6381

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autor hipossuficiente econômico e portador de Esclerose Múltipla (CID 10 ¿ G-35), com sequelas motoras e de movimentação ocular, que necessitava fazer uso contínuo de medicamentos, conforme prescrição médica. Tutela de urgência deferida para fornecimento dos medicamentos. Após a ação tramitar por cerca de 09 (nove) anos, o Autor peticionou nos autos, informando que não estava mais utilizando os medicamentos descritos na inicial e requerendo a extinção do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Apelo do Município Réu, exclusivamente, em relação à sua condenação na verba honorária sucumbencial.

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