TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009- Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes - Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes. 1. Incidência de ITCMD sobre a doação de bem imóvel de residentes no exterior - Descabimento - Inexistência de lei complementar editada nesse sentido - Inteligência do art. 155, § 1º, III, «a», da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei paulista 10.705/2000, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2. Questão ademais já apreciada pelo C. STF no Tema 825 e que não restou afetada pela posterior edição da Emenda Constitucional 132/1923 na medida em que não se mostra possível a repristinação de norma estadual de há muito declarada inconstitucional - Precedentes da Corte e do C. STF - Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do ITCMD na espécie. 3. Remessa Necessária prejudicada porque relacionada a ponto subsidiário. 4. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Apelação dos impetrantes provida, prejudicada a análise da Remessa Necessária
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