DOC. 347.0455.6144.5668

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. A agravante sustenta possuir renda variável, utilizar seu veículo para o transporte diário do filho autista e ter reduzido sua carga de trabalho na advocacia, o que teria impactado sua situação financeira.

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