DOC. 346.9375.4127.2400

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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