DOC. 346.8087.1434.0139

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade ou cancelamento. Conversão em empréstimo consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Pretensão de reforma para nulidade dos cartões. Não conhecimento. Pedidos alternativos que não se confundem com pedidos subsidiários. Pretensões de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Improcedência. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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