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DOC. 346.7239.4017.3256

TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Município de Monções - Pretensão da autora em compelir o Município à exibição de dados relativos a verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores municipais, visando instruir eventual ação declaratória e repetição de indébitos - Necessidade de autorização dos associados para apresentação dos documentos com dados pessoais e sensíveis, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Possibilidade, ademais, de as informações serem obtidas diretamente dos associados, por amostragem, sendo descabida a disponibilização de documentos de todos os servidores sem seus consentimentos, além dos divulgados no portal da transparência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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