DOC. 346.4604.1056.2237

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação ordinária visando a desconstituição do AIIM 4.138.988-8, referente a débito de ICMS, alegando inocorrência do fato gerador. Subsidiariamente, pleiteia o recálculo da multa e dos juros aplicados. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, limitando juros e correção monetária aos índices da União. Contribuinte recorre buscando a inversão do julgado.

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