TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 645) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO A MÉDIA DAS ÚLTIMAS TRÊS FATURAS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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