DOC. 346.1902.7861.1859

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário - Realização de evento denominado «1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP», com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo - Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade - Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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