TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Pretensão autoral de compelir a operadora do plano de saúde ré em autorizar e custear cirurgia consistente no implante de prótese peniana inflável. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Inconformismo do demandante. Apelante portador de diabetes, hipertensão e dislipidemia, e que por apresentar sintomas urinários baixos, com próstata aumentada, necessita de uso regular de alfa-bloqueador. Prótese que se vincula ao ato cirúrgico destinado à reparação da deformidade, ausente objetivo estético. Requisitos legais atendidos. Prescrição justificada pelo médico responsável pelo tratamento como única alternativa para ofertar conforto ao doente, informando a urgência do tratamento proposto para atendimento das necessidades do paciente. Indicação de terapia mais adequada para o tratamento da deformidade descrita no laudo que compete ao médico responsável pelo tratamento da doença coberta contratualmente. Incontroversa a situação excepcional capaz de afastar a taxatividade do rol de coberturas obrigatórias da ANS, com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do EREsp 188692 e EREsp 1889704 e nos parágrafos 12 e 13 ao artigo da 10º da Lei 9.656/98. Conduta abusiva da prestadora de serviço ao negar o fornecimento do material solicitado pelo médico responsável pela cirurgia, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Configuração de danos morais indenizáveis. Incidência das súmulas 339, 340 e 341 do TJRJ. Verba indenizatória que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora desde a citação e correção monetária a contar deste Acórdão, observando-se a incidência da Lei 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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