TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à Execução Fiscal - Sabesp - Taxa de Licença - A imunidade tributária recíproca somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (CF, art. 150, VI, «a») - Necessidade de lei específica para a isenção tributária, ainda que haja contrato firmado entre as partes prevendo a benesse (CF, art. 150, § 6º) - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença reformada - Julgamento de improcedência dos Embargos à Execução - Prosseguimento do processo de Execução Fiscal - Recurso provido em parte.
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