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DOC. 345.1764.2028.3943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de apuração de haveres de sócia excluída - Diferimento das custas indeferido - Impossibilidade momentânea de arcar com as custas não demostrada - Caso, ademais, que não se enquadra nas hipóteses legais em que se admite o diferimento das custas processuais, cujo rol é taxativo - Art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Tutela provisória cujo indeferimento se mantém - Autora que se diz credora de valores, em virtude de cessão de crédito reputada nula pelas rés - Questões que devem ser examinadas em cognição exauriente - Ausente, no momento, haveres incontroversos, a atrair a aplicação do art. 604, §§ 1º e 2º do CPC - Periculum in mora não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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