TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Nunciação de obra nova - Decisão que rejeitou a impugnação - Inexistência de obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo com todos os coproprietários do imóvel - arts. 114 e 116, do CPC - Precedentes do STJ - Intimação pessoal dos coproprietários da obrigação fixada na sentença que se tem por desnecessária - Multa cominatória exigível - Inexistência de demonstração de que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado era revertida para a subsistência ou a custear a moradia da família - Necessidade, no entanto, da resolução em primeiro grau das questões atinentes à excessividade da multa e incidência indevida de juros moratórios e das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Agravo provido em parte para determinar o pronunciamento, em primeiro grau, sobre as alegações de excessividade da multa e incidência indevida de juros moratórios e das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC
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