DOC. 344.9712.6265.7735

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE - CABIMENTO -

Os argumentos apresentados pelo agravado não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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