DOC. 344.9639.8364.3824

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Agravo da parte autora. Alegação de hipossuficiência técnica da agravante para apresentar provas, a exemplo de faturas e planilhas que estariam em poder da agravada. Pedido de reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227/TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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