DOC. 344.7416.3374.4506

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação de imóvel pertencente ao de cujus para pagamento de crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos regularmente anotada e não impugnada pela inventariante. Possibilidade de reserva e posterior alienação de imóvel nos próprios autos do inventário para pagamento de credores do espólio. Medida expressamente autorizada pelo art. 642, §3º do CPC. Alegação de que o imóvel discutido já se encontra arrematado em autos diversos não foi comprovada até então. Recuso provido, com observação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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