DOC. 344.6529.5813.2727

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE MENOR INIMPUTÁVEL.

Apelo dos condenados: Apelante KELLY confessa, apontando a conduta de ANDRÉ como ciente e participante também. Prova testemunha: policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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