TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Nos termos do art. 4º, caput e, IV do Decreto . 2.181/97, compete aos PROCONs funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais, perquirindo possível caso de abusividade.
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