TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Golpe do Whatsapp e do boleto falso - Terceiro de má-fé, que se identificou como funcionário do banco réu e ofereceu um desconto para pagamento das parcelas do financiamento em aberto - Boleto emitido por terceiro, constando como beneficiário pessoa alheia à relação jurídica - Fraude facilmente identificável - Autora que, antes de confirmar o pagamento do boleto bancário, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com o banco pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Sucumbência invertida.
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