DOC. 344.2349.4579.4844

TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão em cumprimento de sentença de indeferimento de penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pela devedora. Discussão relativa à possibilidade da medida no caso concreto. Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que a executada percebe rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, oriundos de aposentadoria pela SPPREV, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual. Recurso desprovido.

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