TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício - Prescrição decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da localização de bens até a intimação da executada com a indicação de bens a penhora transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição, haja vista que não restou juntado aos autos o acordo de parcelamento assinado pelo executado - Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso não provido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito