DOC. 343.9900.0948.3639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos ativos e indisponibilidade de bens dos indicados - Inconformismo do exequente - Alegação de que restou comprovada a formação de grupo econômico para fraudar credores - Descabimento - Caso em que, ainda que os argumentos expostos pelo agravante sejam relevantes no que pertine à formação de grupo econômico e à blindagem do patrimônio social, é certo que o reconhecimento de tais circunstâncias não é automática e demanda o processamento do incidente desconsideração da personalidade jurídica - Pesquisa e arresto de ativos de sujeitos que não integram a lide executiva que se revela descabida, sendo necessário o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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