DOC. 343.8145.7285.9799

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e a reparação de danos morais R. decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo agravante. Magistrado de origem que é o destinatário final das provas, conforme estabelece o art. 370 e seu parágrafo único do CPC. Cabe a ele determinar a necessidade de produção de provas, para a formação de seu convencimento. Valor fixado provisoriamente a título de honorários periciais (R$ 2.500,00) que não destoa significativamente dos parâmetros adotados pela Câmara. R. decisão confirmada. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).