DOC. 343.7692.1947.4568

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita qualificada. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação do réu, não obstante a sua revelia. Pena e regime adequados, com substituição. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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