DOC. 343.0731.6687.5950

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos pelo réu, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, em ação de nulidade e rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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