DOC. 342.8171.7969.3957

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Insurgência do exequente contra a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Custas recolhidas na demanda de piso, após a interposição do presente agravo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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