TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra de reajuste anual do adicional de insalubridade com base no IPC. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na Súmula Vinculante número 04. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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