DOC. 342.2707.2074.9679

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSTILAMENTO - Insurgência do exequente/agravante com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença somente para pagamento de referido adicional somente até o momento de mudança do local de trabalho deste - Inadmissibilidade - Alteração dos fatos nos quais a r. sentença se baseou para formar o título exequendo - Os efeitos da coisa julgada se mantém inalterados apenas enquanto os fatos sobre os quais esta se baseou para realizar o julgamento assim se mantiverem - Tendo em vista que as partes divergem com relação à continuidade do recebimento do adicional de insalubridade pelo funcionário/agravante, não há que se falar em apostilamento da verba, devendo tal questão ser dirimida em ação própria, para posterior avaliação acerca de referido direito pelo exequente/agravante - Decisão Mantida - Recurso Improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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