DOC. 342.2406.7792.0576

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. NORMA ESPECIAL. DECRETO-LEI 3.365/41. ART. 27. PREVALÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou a desistência manifestada pelo ente expropriante, fixando o valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).