DOC. 342.2359.9453.1720

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de improcedência. Guarda Civil Municipal de Segunda Classe que alega exercer as mesmas atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal de Primeira Classe. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Sentença reformada. Termo final do pagamento das diferenças. Entrada em vigor da Lei Municipal 12.499/22, a partir de quando cessou o desvio de função. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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