DOC. 342.0315.5488.7302

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDNEIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

É de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, quando constatado que as razões declinam os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a decisão e a intenção de reforma.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).