TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147, caput, c/c art. 61, II, «f», e 330, todos do CP, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. A irresignação recursal limita-se ao primeiro fato descrito na denúncia, atinente à suposta prática de lesão corporal qualificada no âmbito de violência doméstica contra a genitora do réu.
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